Processo de Contrato n° 05564, de 2000

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	05564 / 2000
Data Autuação	25/09/2000
Objeto	Julga irregulares as aquisições de leite procedidas pelo 3º Batalhão de Polícia de Choque da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Secretaria da Segurança Pública perante a firma Comercial DM Ltda. - Casa de Carnes Boiama Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 08/09/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 946/2005
Proposta	Projeto de decreto legislativo 946/2005

Data	Descrição
25/09/2000	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 074681/2000
26/09/2000	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, IX CRI..
26/09/2000	Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (art.239, IX CRI)
27/09/2000	Enviado à CFO.
27/09/2000	Entrada na CFO
30/10/2000	Presidente solicita Relator Especial pela CFO
31/10/2000	Pedido de RE à CFO.
31/10/2000	Juntado pedido de relator especial. Ao PC
01/08/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
01/08/2005	Artigo 239, IX CRI.
22/08/2005	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
07/09/2005	Publicado Parecer nº 2.310/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 18)
07/09/2005	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 946/05, proposto pelo Parecer nº 2.310/05, da CFO. (DA p. 26)
08/09/2005	Autuado como Projeto de decreto legislativo 946/2005

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
2310 / 2005		propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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