Processo de Contrato n° 05383, de 2000

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	05383 / 2000
Data Autuação	11/09/2000
Objeto	Julga irregulares o cálculo de repactuação de valores, bem como dos aditamentos a eles seguintes, referentes ao contrato firmado entre a CDHU e a empresa Tarraf Construtora Ltda., sub-rogada a Tarraf Filhos & Cia. Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 08/09/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 945/2005
Proposta	Projeto de decreto legislativo 945/2005

Data	Descrição
11/09/2000	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, IX CRI..
11/09/2000	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 073671/2000
11/09/2000	Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239 da IX CRI)
12/09/2000	Entrada na CFO
16/10/2000	Solicitado RE. Ao STAM.
30/10/2000	Presidente solicita Relator Especial pela CFO
31/10/2000	Pedido de Re à CFO.
31/10/2000	Juntado pedido de relator especial. Ao PC
01/08/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
01/08/2005	Artigo 239, IX CRI.
22/08/2005	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
07/09/2005	Publicado Parecer nº 2.309/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 18)
07/09/2005	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 945/05, proposto pelo Parecer nº 2.309/05, da CFO. (DA p. 26)
08/09/2005	Autuado como Projeto de decreto legislativo 945/2005

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
2309 / 2005		propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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