Processo Legislativo n° 05185, de 2000

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Documento	Processo Legislativo
Número RGL	05185 / 2000
Data Autuação	28/08/2000
Objeto	Encaminha documentação de interesse da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, solicitando regulamentação do artigo 129 da Constituição Estadual.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Comissão de Administração Pública
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 27/10/2000 Publicado o PLC 70/2000, apresentado pela CAP em seu parecer 1653/2000, sobre este Processo (DA, p.9)
Proposta	Publicado o PLC 70/2000, apresentado pela CAP em seu parecer 1653/2000, sobre este Processo (DA, p.9)

Data	Descrição
28/08/2000	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 072783/2000
28/08/2000	Distribuição: CAP - Comissão de Administração Pública
29/08/2000	Enviado à CAP.
29/08/2000	Entrada na CAP
30/08/2000	Enviado ao Presidente para distribuição.
12/09/2000	Distribuído ao(a)Deputado(a) Mariângela Duarte. Ao PC.
12/09/2000	Enviado à Deputada.
04/10/2000	Devolvido e enviado à CAP.
04/10/2000	Recebido com parecer propondo Projeto de Lei Complementar.
19/10/2000	Aprovado o parecer do Relator.
20/10/2000	Ao PC.
23/10/2000	Enviado ao STAM.
25/10/2000	Publicado o parecer nº 1653/2000, da CAP, propondo PLC que dispõe sobre concessão dos direitos previstos no Artigo 129 da Constituição Estadual aos servidores admitidos nos termos da Lei 500/74 (DA, p.3)
27/10/2000	Processo RGL 05185/2000 gerou PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 0070/2000
27/10/2000	Publicado o PLC 70/2000, apresentado pela CAP em seu parecer 1653/2000, sobre este Processo (DA, p.9)

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