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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 04976 / 2000

Referências

Documento Processo Legislativo  
Número RGL 04976 / 2000
Data Autuação 14/08/2000
Objeto Encaminhando através do of.726/00, cópia do Requerimento 627/00 do vereador Mauro Mailho, solicitando providências no sentido de ser reduzido o percentual da multa cobrada por atraso no pagamento do IPVA, tendo em vista que os proprietários de veículos não podem fazer o licenciamento dos mesmos, sem estarem quites com o referido imposto.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) CÂMARAS MUNICIPAIS
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 07/09/2001 Resultou na Indicação 1395/2001
Proposta Indicação 1395/2001

Tramitação

Data Descrição
14/08/2000 Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 072004/2000
21/08/2000 Encaminhado Ofício SGP nº 5663/00 ao presidente da Câmara Municipal de Botucatu
21/08/2000 Distribuição: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações
23/08/2000 Enviado à CTC.
23/08/2000 Entrada na CTC.
23/08/2000 Enviado ao Presidente da CTC para distribuição.
05/09/2000 Distribuído ao Deputado Zico Prado. Ao PC.
05/09/2000 Enviado ao Deputado.
14/05/2001 Devolvido e enviado à CTC.
14/05/2001 Recebido com parecer propondo Indicação
22/08/2001 aprovado o parecer propondo indicação.
24/08/2001 Enviado ao STAM.
04/09/2001 Publicado o parecer nº 817/01, da CTC, propondo Indicação (D.A. pág. 12)
07/09/2001 Resultou na Indicação 1395/2001
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