Processo de Contrato n° 03929, de 2000

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	03929 / 2000
Data Autuação	05/06/2000
Objeto	Julga ilegal o termo aditivo 06 e o ato determinativo da despesa referente ao contrato celebrado entre METRÔ e CBPO - Companhia Brasileira de Projetos e Obras.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 18/07/2005 Autuado como propositura 591/2005

Data	Descrição
05/06/2000	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 067249/2000
05/06/2000	Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239 da IX CRI)
05/06/2000	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
06/06/2000	Entrada na Comissão CFO
06/06/2000	Entrada na CFO
15/06/2000	Distribuído ao Deputado Roberto Engler
16/06/2000	Enviado ao Deputado.
07/08/2000	Solicitado RE.Ao STAM.
14/03/2001	Devolvido e enviado à CFO.
16/02/2004	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
01/04/2005	Distribuído a Deputada Havanir Nimtz
11/04/2005	Devolvido sem parecer
06/05/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
19/05/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
06/07/2005	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
16/07/2005	Publicado Parecer nº 1.483/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 2)
16/07/2005	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 591/05, proposto pelo Parecer nº 1.483/05, da CFO. (DA p. 6)
18/07/2005	Autuado como propositura 591/2005

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
1483 / 2005		propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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