Processo de Contrato n° 03801, de 2000

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	03801 / 2000
Data Autuação	01/06/2000
Objeto	Julga irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária - Coordenadoria dos Estabelecimentos do Estado - Casa de Detenção Feminina do Tatuapé e a empresa Passarinho Refeições Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 20/07/2005 Autuado como propositura 681/2005

Data	Descrição
01/06/2000	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 066742/2000
02/06/2000	Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239 da IX CRI)
05/06/2000	Entrada na CFO
05/06/2000	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
07/08/2000	Solicitado RE.Ao STAM.
06/05/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
16/05/2005	Presidente solicita designação de Relator Especial.
10/06/2005	Publicado despacho: junte-se a este o Processo RGL nº 3794/2004. (DA p.19)
29/06/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
12/07/2005	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
20/07/2005	Publicado Parecer nº 1.573/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 6)
20/07/2005	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 681/05, proposto pelo Parecer nº 1.573/05, da CFO. (DA p.8)
20/07/2005	Autuado como propositura 681/2005

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
1573 / 2005			Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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