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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 03106 / 2000

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 03106 / 2000
Data Autuação 12/05/2000
Objeto Julga irregular o contrato celebrado entre a FDE - Fundação para o Desenvolvimento da Educação e a Tarraf Construtora Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 06/09/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 904/2005
Proposta Projeto de decreto legislativo 904/2005

Tramitação

Data Descrição
12/05/2000 Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 063255/2000
12/05/2000 DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
15/05/2000 Entrada na CFO.
15/06/2000 Solicitado RE. Ao STAM.
16/06/2000 Presidente solicita Relator Especial pela CFO
16/06/2000 Pedido de RE. À CFO.
16/06/2000 Juntado pedido de relator especial. Ao PC
19/06/2000 Ao STAM.
15/09/2000 Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Roberto Engler
19/09/2000 Enviado ao Deputado.
01/08/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
01/08/2005
22/08/2005 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
06/09/2005 Publicado Parecer nº 2.224/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 15)
06/09/2005 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 904/05, proposto pelo Parecer nº 2.224/05, da CFO. (DA p. 21)
06/09/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 904/2005

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
2224 / 2005 propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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