Processo de Contrato n° 03054, de 2000

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	03054 / 2000
Data Autuação	09/05/2000
Objeto	Julga irregulares termos de aditamento, bem como ilegais as despesas decorrentes do contrato celebrado entre o METRO - Cia. Do Metropolitano de São Paulo e a empresa Estra Engenharia S/C Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 02/09/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 819/2005
Proposta	Projeto de decreto legislativo 819/2005

Data	Descrição
09/05/2000	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 063211/2000
10/05/2000	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, (artigo 239, IX CRI).
11/05/2000	Entrada na CFO.
12/06/2000	Solicitado RE. Ao STAM.
13/06/2000	Presidente solicita Relator Especial pela CFO
14/06/2000	Pedido de RE. À CFO.
14/06/2000	Recebido e juntado o pedido de relator especial. Ao PC
15/06/2000	Enviado ao STAM.
15/09/2000	Designado Relator Especial pela CFO, o Deputado Roberto Engler
15/09/2000	Enviado ao Deputado.
07/07/2005	Junte-se a este o RGL nº 3808/00, por apensamento, por identidade de matéria.
01/08/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
01/08/2005	(artigo 239, IX CRI)
22/08/2005	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
01/09/2005	Publicado Parecer nº 2.081/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 17)
01/09/2005	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 819/05, proposto pelo Parecer nº 2.081/05, da CFO. (DA p. 21)
02/09/2005	Autuado como Projeto de decreto legislativo 819/2005

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
2081 / 2005		propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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