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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 01438 / 2000

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 01438 / 2000
Data Autuação 24/03/2000
Objeto Julga irregular o termo de conversão de valores do contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a Empresa SERGEN - Serviços Gerais de Engenharia S/A .
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 25/11/2005 Publicada Errata do PDL nº 934/05. (DA p. 38)
Proposta Publicada Errata do PDL nº 934/05. (DA p. 38)

Tramitação

Data Descrição
24/03/2000 Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 059257/2000
27/03/2000 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, da IX CRI..
27/03/2000 Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239 da IX CRI)
29/03/2000 Entrada na CFO
29/03/2000 Entrada. À CFO.
05/04/2000 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
07/04/2000 Enviado ao Deputado.
02/05/2000 Solicitado RE. Ao STAM.
03/05/2000 Presidente solicita Relator Especial pela CFO
03/05/2000 Pedido de RE. À CFO.
03/05/2000 Recebido o pedido de RE.
23/05/2000 Juntado pedido de RE.Enviado ao PC.
24/05/2000 Enviado ao STAM.
15/09/2000 Designado Relator Especial pela CFO, o Deputado Roberto Engler
18/09/2000 Enviado ao Deputado.
15/07/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
15/07/2005 Artigo 239, da IX CRI.
22/08/2005 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
07/09/2005 Publicado Parecer nº 2.284/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.15)
07/09/2005 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 934/05, proposto pelo Parecer nº 2.284/05, da CFO. (DA p. 25)
08/09/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 934/2005
25/11/2005 Publicada Errata do Parecer nº 2.284/05, da CFO. (DA p. 37)
25/11/2005 Publicada Errata do PDL nº 934/05. (DA p. 38)

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
2284 / 2005 propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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