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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 00370 / 2000

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 00370 / 2000
Data Autuação 14/02/2000
Objeto Julga irregular os termos aditivos do contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a BETUMARCO S/A Engenharia.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 12/07/2005 Autuado como propositura 398/2005

Tramitação

Data Descrição
14/02/2000 Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 055085/2000
16/02/2000 Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (art. 239, IX CRI)
16/02/2000 Enviado à CFO.
18/02/2000 Entrada na Comissão CFO
18/02/2000 Entrada na CFO
18/02/2000 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
16/02/2004 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
17/03/2005 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
06/05/2005 Devolvido sem parecer
16/05/2005 Presidente solicita designação de Relator Especial.
16/05/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
09/06/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
01/07/2005 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
12/07/2005 Publicado Parecer nº 1.286/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.13)
12/07/2005 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 398/05, proposto pelo Parecer nº 1.286/05, da CFO. (DA p. 14)
12/07/2005 Autuado como propositura 398/2005

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1286 / 2005 propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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