Processo de Contrato n° 00378, de 2000

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	00378 / 2000
Data Autuação	14/02/2000
Objeto	Julga irregular o contrato celebrado entre a CPTM -Companhia Paulista de Trens Metropolitanos e a empresa TEJOFRAN De Saneamento e Serviços Gerais Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 28/06/2005 Autuado como propositura 107/2005

Data	Descrição
14/02/2000	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 055103/2000
16/02/2000	Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239 da IX CRI)
16/02/2000	Enviado à CFO.
18/02/2000	Entrada na Comissão CFO
18/02/2000	Entrada na CFO
18/02/2000	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
16/02/2004	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
06/05/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
12/05/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
12/05/2005	Presidente solicita Relator Especial.
10/06/2005	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
28/06/2005	Publicado Parecer nº 864/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.14)
28/06/2005	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 107/05, proposto pelo Parecer nº 846/05, da CFO. (DA p. 17)
28/06/2005	Autuado como propositura 107/2005

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
864 / 2005		propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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