Processo de Contrato n° 00377, de 2000

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	00377 / 2000
Data Autuação	14/02/2000
Objeto	Julga irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Administração Penitenciária - Casa de Detenção Feminina do Tatuapé e a empresa Geraldo J.Coan & Cia. Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 12/08/2009 Autuado como Projeto de decreto legislativo 57/2009
Proposta	Projeto de decreto legislativo 57/2009

Data	Descrição
14/02/2000	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 055098/2000
16/02/2000	Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239 da IX CRI)
18/02/2000	Entrada na CFO
18/02/2000	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
21/03/2007	Reentrada na Comissão de Finanças e Orçamento
28/03/2007	Comunicado Vencimento do Prazo
14/05/2007	Distribuído ao Deputado Waldir Agnello
05/06/2007	Devolvido sem parecer
06/06/2007	Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
27/08/2007	Recebido com parecer do relator Jorge Caruso propondo arquivamento dos autos
04/09/2007	Concedida vista ao Deputado Mário Reali
06/09/2007	Devolvido da vista
11/09/2007	Concedida vista ao Deputado Samuel Moreira
14/09/2007	Devolvido da vista
22/05/2009	Comunicado Vencimento do Prazo
09/06/2009	Presidente solicita Relator Especial.
10/06/2009	Juntado pedido de Relator Especial
15/06/2009	Designado como Relator Especial, o Deputado Milton Flávio, pela comissão CFO
07/08/2009	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Milton Flávio, pela Comissão de Finanças e Orçamento
12/08/2009	Publicado Parecer nº 1214/09, da CFO, propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL), "ad referendum" do plenário. (DA p.27)
12/08/2009	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 57/09, proposto no Parecer nº 1214/09, da CFO. (DA p.26)
12/08/2009	Autuado como Projeto de decreto legislativo 57/2009

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
1214 / 2009	favorável ao PDL	propondo PDL	Milton Flávio	Comissão de Finanças e Orçamento

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