Processo de Contrato n° 00241, de 2000

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	00241 / 2000
Data Autuação	08/02/2000
Objeto	Julga irregular o contrato o contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a Consórcio Terra Hidrobrasileira.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 12/07/2005 Autuado como propositura 392/2005

Data	Descrição
08/02/2000	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 055439/2000
10/02/2000	Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239 da IX CRI)
18/02/2000	Entrada na Comissão CFO
18/02/2000	Enviado à CFO.
18/02/2000	Entrada na CFO.
18/02/2000	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
16/02/2004	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
21/03/2005	Distribuído ao Deputado Edson Ferrarini
05/05/2005	Devolvido sem parecer
13/05/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
16/05/2005	Presidente solicita designação de Relator Especial.
09/06/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
01/07/2005	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
12/07/2005	Publicado Parecer nº 1.280/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.12)
12/07/2005	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 392/05, proposto pelo Parecer nº 1.280/05, da CFO. (DA p. 14)
12/07/2005	Autuado como propositura 392/2005

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
1280 / 2005		propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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