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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 08433 / 1999

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 08433 / 1999
Data Autuação 21/12/1999
Objeto Julga irregular os termos do contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a DESIGN Engenharia, Indústria e Comércio Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 18/07/2005 Autuado como propositura 577/2005

Tramitação

Data Descrição
21/12/1999 Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 052927/1999
01/02/2000 DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239, da IX CRI)
02/02/2000 Entrada na Comissão CFO
02/02/2000 À CFO-Comissão de Finanças e Orçamento.
02/02/2000 Entrada na CFO.
02/02/2000 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
16/02/2004 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
16/03/2005 Distribuído ao Deputado José Dilson
01/04/2005 Recebido com parecer do relator José Dilson propondo arquivamento dos autos e envio de ofício ao MP e à PGE
18/05/2005 Presidente solicita designação de Relator Especial.
23/06/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
23/06/2005 Devolvido sem parecer
23/06/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
04/07/2005 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
16/07/2005 Publicado Parecer nº 1.469/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 1)
16/07/2005 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 577/05, proposto pelo Parecer nº 1.469/05, da CFO. (DA p. 5)
18/07/2005 Autuado como propositura 577/2005

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1469 / 2005 propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator propondo arquivamento dos autos e envio de ofício ao MP e à PGE José Dilson  
[total:0 ocorrência(s)]
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