Processo de Contrato n° 08430, de 1999

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	08430 / 1999
Data Autuação	20/12/1999
Objeto	Julga irregular os termos do contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a Empresa LIVENGE Construtora e Incorporadora Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 18/07/2005 Autuado como propositura 578/2005

Data	Descrição
20/12/1999	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 052924/1999
01/02/2000	Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (art. 239, IX CRI)
02/02/2000	Entrada na Comissão CFO
02/02/2000	À CFO-Comissão de Finanças e Orçamento.
02/02/2000	Entrada na CFO
02/02/2000	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
16/02/2004	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
21/03/2005	Distribuído ao Deputado José Dilson
01/04/2005	Recebido com parecer do relator José Dilson arquivamento dos autos e expedição de ofícios ao MP e à PGE.
06/05/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
18/05/2005	Presidente solicita Relator Especial
19/05/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
04/07/2005	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
16/07/2005	Publicado Parecer nº 1.470/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 1)
16/07/2005	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 578/05, proposto pelo Parecer nº 1.470/05, da CFO. (DA p. 5)
18/07/2005	Autuado como propositura 578/2005

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
1470 / 2005		propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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	Publicação	Natureza	Nº Legislativo	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		arquivamento dos autos e expedição de ofícios ao MP e à PGE.	José Dilson
[total:0 ocorrência(s)]

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