Processo de Contrato n° 8419, de 1999

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	8419 / 1999
Data Autuação	06/06/2005
Objeto	Julga irregular os termos do contrato celebrado entre DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A e a PREMOLNAVI S/A Indústria de Construção Naval.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 09/06/2005 Autuado como propositura 90/2005

Data	Descrição
17/12/1999	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 052930/1999
01/02/2000	Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (art. 239, IX CRI)
02/02/2000	Entrada na Comissão CFO
02/02/2000	À CFO-Comissão de Finanças e Orçamento.
02/02/2000	Entrada na CFO.
02/02/2000	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
16/02/2004	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
06/05/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
12/05/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
12/05/2005	Presidente solicita Relator Especial.
02/06/2005	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
09/06/2005	Publicado Parecer nº 615/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 20)
09/06/2005	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 90/05, proposto pelo Parecer nº 615/05, da CFO. (DA p. 23)
09/06/2005	Autuado como propositura 90/2005

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
615 / 2005		propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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