Processo de Contrato n° 08121, de 1999

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	08121 / 1999
Data Autuação	14/12/1999
Objeto	Recurso Ordinário impetrado contra a E. Primeira Câmara que julgou irregulares a concorrência, o contrato e o termo aditivo celebrados entre o DER - Departamento de Estradas de Rodagem e a Construcap - CCPS Engenharia e Comercio S/A.(TC-16435/026/99)
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 09/06/2005 Autuado como propositura 48/2005

Data	Descrição
14/12/1999	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 052102/1999
15/12/1999	Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239 da IX CRI)
15/12/1999	Entrada. À CFO.
17/12/1999	Entrada na Comissão CFO
17/12/1999	Entrada na CFO.
17/12/1999	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
16/02/2004	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
06/05/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
12/05/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
12/05/2005	Presidente solicita Relator Especial.
02/06/2005	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
09/06/2005	Publicado Parecer nº 573/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 18)
09/06/2005	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 48/05, de 09 de junho de 2005, proposto pelo Parecer nº 573/05, da CFO. (DA p. 22)
09/06/2005	Autuado como propositura 48/2005

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
573 / 2005		propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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