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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 06980 / 1999

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 06980 / 1999
Data Autuação 08/11/1999
Objeto Julga irregular o termo aditivo e modificativo do contrato celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER e a CONSTRUPAC CCPS Engenharia e Comércio S.A.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 09/06/2005 Autuado como propositura 55/2005

Tramitação

Data Descrição
08/11/1999 Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 046205/1999
10/11/1999 Distribuição: C.F.O.- Comissão de Finanças e Orçamento (art. 239, IX CRI)
12/11/1999 Entrada na CFO
12/11/1999 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
06/05/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
12/05/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
12/05/2005 Presidente solicita Relator Especial.
02/06/2005 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
09/06/2005 Publicado Parecer nº 580/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 18)
09/06/2005 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 55/05, de 09 de junho de 2005, proposto pelo Parecer nº 580/05, da CFO. (DA p. 22)
09/06/2005 Autuado como propositura 55/2005

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
580 / 2005 propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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