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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 05812 / 1998

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 05812 / 1998
Data Autuação 12/11/1998
Objeto Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU -Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA SOMA LTDA.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 19/08/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 748/2005
Proposta Projeto de decreto legislativo 748/2005

Tramitação

Data Descrição
12/11/1998 Publicado no Diário da Assembléia (p. 3)
13/11/1998 Publicada errata do projeto (DA p. 4)
18/11/1998 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
18/11/1998 Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
19/11/1998 Entrada na CFO
27/11/1998 Presidente solicita Relator Especial
30/08/1999 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
03/09/1999 Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Roberto Engler
03/09/1999 Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (740)
14/07/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
14/07/2005
15/08/2005 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
19/08/2005 Publicado Parecer nº 1.824/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 14)
19/08/2005 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 748/05, proposto pelo Parecer nº 1.824/05, da CFO. (DA p. 20)
19/08/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 748/2005

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1824 / 2005 propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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