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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 05765 / 1998

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 05765 / 1998
Data Autuação 09/11/1998
Objeto Julga irregular o contrato celebrado entre a CIA. DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO e a ALMEIDA MARIN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 24/08/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 793/2005
Proposta Projeto de decreto legislativo 793/2005

Tramitação

Data Descrição
10/11/1998 Publicado no Diário da Assembléia (p. 3)
18/11/1998 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
18/11/1998 Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
19/11/1998 Entrada na CFO
02/08/1999 Solicitado RE. Ao STAM.
27/08/1999 Presidente solicita Relator Especial
30/08/1999 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
30/08/1999 Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Milton Flávio (s/nº)
08/09/1999 Enviado ao Deputado.
20/09/1999 Solicitada a devolução. Ao STAM.
30/09/1999 Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (736)
15/06/2000 Devolvido sem parecer de RE. Ao STAM.
15/09/2000 Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Roberto Engler
18/09/2000 Devolvido com despacho do Sr. Presidente designando o Deputado Roberto Engler RE, pela CFO.
19/09/2000 Enviado ao Deputado.
14/07/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
14/07/2005
16/08/2005 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
24/08/2005 Publicado Parecer nº 1.899/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 14)
24/08/2005 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 793/05, proposto pelo Parecer nº 1.899/05, da CFO. (DA p. 18)
24/08/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 793/2005

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1899 / 2005 propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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