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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 06111 / 1999

Referências

Documento Processo Legislativo  
Número RGL 06111 / 1999
Data Autuação 29/09/1999
Objeto Encaminhando documentação para elaboração de estudos visando à proposição pela Egrégia Mesa, de Ação Direta perante o Tribunal de Justiça de São Paulo para declarar a inconstitucionalidade do Decreto 449/99 da Prefeitura Municipal de Bertioga.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Procuradoria da ALESP
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 11/09/2023 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.09.064

Tramitação

Data Descrição
29/09/1999 Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 043274/1999
11/09/2023 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.09.064
11/09/2023 Arquivo - Arquivado
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