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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 06099 / 1999

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 06099 / 1999
Data Autuação 28/09/1999
Objeto Julga irregular os termos de aditamento do contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo -CDHU e a CAPITAL Construções e Dragagens Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 08/09/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 949/2005
Proposta Projeto de decreto legislativo 949/2005

Tramitação

Data Descrição
28/09/1999 Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 043214/1999
29/09/1999 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, da IX CRI.
29/09/1999 DISTRIBUIÇÃO: C.F.O - Comissão de Finanças e Orçamento (Artigo 239 da IX CRI)
30/09/1999 Entrada na CFO.
03/11/1999 Solicitado RE. Ao STAM.
08/11/1999 Presidente solicita Relator Especial
09/11/1999 Pedido de RE à CFO.
09/11/1999 Juntado o pedido de RE. Ao PC
11/11/1999 Recebido no PC e enviado ao STAM
15/09/2000 Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Roberto Engler
18/09/2000 Enviado ao Deputado.
15/07/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
15/07/2005 Artigo 239, da IX CRI
26/08/2005 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
07/09/2005 Publicado Parecer nº 2.313/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 18)
07/09/2005 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 949/05, proposto pelo Parecer nº 2.313/05, da CFO. (DA p. 26)
08/09/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 949/2005

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
2313 / 2005 propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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