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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 06089 / 1999

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 06089 / 1999
Data Autuação 28/09/1999
Objeto Julga irregular o contrato celebrado entre a CPOS - Companhia Paulista de Obras e Serviços e a ENGEBRAN Engenharia Consultoria Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 19/08/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 747/2005
Proposta Projeto de decreto legislativo 747/2005

Tramitação

Data Descrição
28/09/1999 Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 042691/1999
29/09/1999 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, da IX CRI..
29/09/1999 DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (Artigo 239 da IX CRI)
30/09/1999 Entrada na CFO.
03/11/1999 Solicitado RE. Ao STAM.
08/11/1999 Presidente solicita Relator Especial
09/11/1999 Pedido de RE à CFO.
09/11/1999 Juntado o pedido de RE. Ao PC.
11/11/1999 Recebido no PC e enviado ao STAM.
15/09/2000 Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Lobbe Neto
19/09/2000 Enviado ao Deputado.
01/08/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
01/08/2005 Artigo 239, da IX CRI.
15/08/2005 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
19/08/2005 Publicado Parecer nº 1.823/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 14)
19/08/2005 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 747/05, proposto pelo Parecer nº 1.823/05, da CFO. (DA p. 20)
19/08/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 747/2005

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1823 / 2005 propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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