Processo de Contrato n° 06088, de 1999

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	06088 / 1999
Data Autuação	28/09/1999
Objeto	Julga irregular o termo Aditivo e Modificativo do contrato celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER e a COGEC -Companhia Geral de Comércio e Construções.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 22/08/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 766/2005
Proposta	Projeto de decreto legislativo 766/2005

Data	Descrição
28/09/1999	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 042692/1999
29/09/1999	DISTRIBUIÇÃO: C.F.O. - Comissão de Finanças e Orçamento (Artigo 239 da IX CRI)
30/09/1999	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
30/09/1999	Entrada na CFO.
03/11/1999	Solicitado RE. Ao STAM.
08/11/1999	Presidente solicita Relator Especial
09/11/1999	Pedido de RE à CFO
09/11/1999	Juntado o pedido de RE. Ao PC.
11/11/1999	Recebido no PC e enviado ao STAM
15/09/2000	Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Dorival Braga
18/09/2000	Enviado ao Deputado.
09/10/2000	Devolvido sem parecer de RE.Enviado ao STAM.
01/08/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
01/08/2005
15/08/2005	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
20/08/2005	Publicado Parecer nº 1.857/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 11)
20/08/2005	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 766/05, proposto pelo Parecer nº 1.857/05, da CFO. (DA p. 13)
22/08/2005	Autuado como Projeto de decreto legislativo 766/2005

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
1857 / 2005		propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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