Processo Legislativo n° 04669, de 1997

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Documento	Processo Legislativo
Número RGL	04669 / 1997
Data Autuação	30/06/1997
Objeto	Decisão profewrida pelo Tribunal de Contas do Estado acerca do edital de concorrência Internacional 001/CIC/95, promovida pelo DER, tendo por objetivo a concessão onerosa da exploração do Sistema Anhanguera/Bandeirantes (TC nº 11.251/026/96).
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.09.138

Data	Descrição
30/06/1997	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 30171999
30/06/1997	Entrada na CFO
30/06/1997	Com o Presidente da Comissão
30/06/1997	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
16/12/1998	Devolvido à Comissão
24/05/2005	Distribuído ao Deputado Mário Reali
17/06/2005	Recebido com parecer do relator Mário Reali favorável à manutenção da decisão do TCE e solicitando expedição de ofícios ao MP e à PGE
21/06/2005	Concedida Vista ao Deputado Vitor Sapienza
08/09/2005	Devolvido da vista
13/09/2005	Concedida Vista Conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Waldir Agnello
20/09/2005	Concedida Vista Conjunta ao Deputado Mário Reali e ao Deputado Vaz de Lima
04/10/2005	Concedida Vista Conjunta ao Deputado Jorge Caruso e ao Deputado Paulo Sergio
06/12/2005	Concedida Vista ao Deputado Milton Vieira
13/12/2005	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
22/12/2005	Publicado Parecer nº 3.473/05, da CFO-propondo a manutenção do v. acórdão exarado pelo Tribunal de Contas do Estado em sua integralidade, e a expedição de ofício ao Ministério Público do Estado e à Procuradoria Geral do Estado para as providências cabíveis. (DA. p.39)
15/06/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.09.138
16/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.09.138

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
3473 / 2005	favorável	favorável à manutenção da decisão do TCE e solicitando expedição de ofícios ao MP e à PGE	Mário Reali	Comissão de Finanças e Orçamento

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