Processo de Contrato n° 05681, de 1999

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	05681 / 1999
Data Autuação	13/09/1999
Objeto	Julga irregular os termos do contrato celebrado entre o - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a SPEL - Serviços de Pavimentação e Engenharia Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 22/08/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 768/2005
Proposta	Projeto de decreto legislativo 768/2005

Data	Descrição
13/09/1999	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 041990/1999
14/09/1999	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, IX CRI..
14/09/1999	Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239 da IX CRI)
15/09/1999	Entrada na CFO
18/10/1999	Solicitado RE. ao STAM.
08/11/1999	Presidente solicita Relator Especial
09/11/1999	Pedido de RE à CFO.
09/11/1999	Juntado o pedido de RE. Ao PC.
11/11/1999	Recebido no PC e enviado ao STAM.
15/09/2000	Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Ary Fossen
18/09/2000	Enviado ao Deputado.
01/08/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
01/08/2005	Artigo 239, IX CRI.
15/08/2005	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
20/08/2005	Publicado Parecer nº 1.859/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 12)
20/08/2005	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 768/05, proposto pelo Parecer nº 1.859/05, da CFO. (DA p. 13)
22/08/2005	Autuado como Projeto de decreto legislativo 768/2005

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
1859 / 2005		propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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