Processo Legislativo n° 04770, de 1999

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Documento	Processo Legislativo
Número RGL	04770 / 1999
Data Autuação	09/08/1999
Objeto	Encaminhando documentação do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia referente a fiscalização de profissionais estrangeiros que exercem suas atividades no País.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Comissão de Relações do Trabalho
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 29/10/1999 Resultou na Moção 0259/1999
Proposta	Moção 0259/1999

Data	Descrição
09/08/1999	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 038588/1999
09/08/1999	Publicado no Diário da Assembléia
13/08/1999	Entrada na CRT - Comissão de Relações do Trabalho
17/09/1999	Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº)
23/09/1999	Publicado o Parecer nº 829/99, da Comissão de Relações do Trabalho, propondo Moção (DA p. 5)
14/10/1999	Expedido Ofício SGP nº 7251/99, dirigido à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
15/10/1999	Expedidos os Ofícios SGP nºs 7250/99, dirigido ao Secretário do Trabalho; e 7252/99, dirigido ao Delegado Regional do Trabalho.
29/10/1999	Resultou na Moção 0259/1999

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