Processo Legislativo n° 05708, de 1999

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Documento	Processo Legislativo
Número RGL	05708 / 1999
Data Autuação	14/09/1999
Objeto	Encaminhando cópia do Requerimento nº118/99,de autoria da Vereadora Maria Elizabeth Duarte Oberg,solicitando elaboração de legislação específica,delegando total autonomia aos Conselhos de Escola e APMs no sentido de normatizar o uso de uniformes nas Escolas Estaduais.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	CÂMARAS MUNICIPAIS
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.09.005

Data	Descrição
14/09/1999	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 38734a/1999
16/09/1999	Distribuição: CE - Comissão de Educação
17/09/1999	Entrada na CE.
23/09/1999	Distribuido ao Dep. Walter Feldman
24/04/2000	Devolvido e enviado à CE.
24/04/2000	CE. Parecer propondo Arquivamento.
04/05/2000	CE-Aprovado o parecer. Ao PC.
08/05/2000	Enviado ao STAM.
11/05/2000	Publicado Parecer nº 767/2000, da Comissão de Educação (DA p. 4)
11/05/2000	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 08482/2000)
16/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.09.005

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