Processo de Contrato n° 05614, de 1999

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	05614 / 1999
Data Autuação	09/09/1999
Objeto	Julga irregular os termos do convênio celebrado entre a Secretaria de Segurança Pública e o Municipio de Registro visando a reforma da Delegacia de Polícia e Cadeia Pública do Município.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 20/10/2000 Processo RGL 05614/1999 gerou PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 0072/2000

Data	Descrição
09/09/1999	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 041860/1999
29/09/1999	Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239 do Regimento Interno)
30/09/1999	Enviado á CFO.
30/09/1999	Entrada na CFO.
03/11/1999	Solicitado RE. Ao STAM.
08/11/1999	Presidente solicita Relator Especial
09/11/1999	Solicitado RE enviado à CFO.
09/11/1999	Juntado o pedido de RE. Ao PC.
11/11/1999	Recebido no PC e enviado ao STAM.
15/09/2000	Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Arnaldo Jardim
15/09/2000	Devolvido com despacho do Presidente designando como RE o Deputado Arnaldo Jardim, pela CFO.
18/09/2000	Enviado ao Deputado.
18/10/2000	Devolvido com parecer de RE pela CFO,propondo PDL.Enviado ao STAM.
20/10/2000	Publicado o parecer nº 1596/2000, do Relator Especial pela CFO Deputado Arnaldo Jardim, apresentando PDL (DA, p.3)
20/10/2000	Publicado o PDL 72/2000, apresentado pelo RE da CFO, Deputado Arnaldo Jardim, em seu parecer 1596/2000, propondo arquivamento dos autos e medidas pertinentes (DA, p.3)
20/10/2000	Processo RGL 05614/1999 gerou PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 0072/2000

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