Processo de Contrato n° 04180, de 1999

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	04180 / 1999
Data Autuação	29/06/1999
Objeto	Julga irregular o contrato celebrado entre a FDE - Fundação para o Desenvolvimento da Educação e a PAULITEC - Construções Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 23/08/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 784/2005
Proposta	Projeto de decreto legislativo 784/2005

Data	Descrição
29/06/1999	Publicado no Diário da Assembléia
01/07/1999	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
01/07/1999	Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239 da IX CRI)
02/07/1999	Entrada no PC.
03/08/1999	Entrada na CFO.
15/09/1999	Presidente solicita Relator Especial
15/09/2000	Designado Relator Especial pela CFO, o Deputado Roberto Engler
18/09/2000	Devolvido com Despacho do Presidente designando o Dep.Roberto Engler RE, pela CFO. Ao Deputado.
14/07/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
14/07/2005
16/08/2005	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
23/08/2005	Publicado Parecer nº 1.875/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 15)
23/08/2005	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 784/05, proposto pelo Parecer nº 1.875/05, da CFO. (DA p. 16)
23/08/2005	Autuado como Projeto de decreto legislativo 784/2005

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
1875 / 2005		propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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