Processo de Contrato n° 03954, de 1999

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	03954 / 1999
Data Autuação	23/06/1999
Objeto	Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a DELPHOS ENGENHARIA S/A .
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 05/09/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 880/2005
Proposta	Projeto de decreto legislativo 880/2005

Data	Descrição
23/06/1999	Publicado no Diário da Assembléia
24/06/1999	Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
24/06/1999	Entrada no PC.
28/06/1999	Entrada na CFO.
28/06/1999	Entrada na CFO
30/08/1999	Presidente solicita Relator Especial pela CFO
31/08/1999	Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
31/08/1999	Juntado pedido de relator especial. Ao PC
03/09/1999	Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Roberto Engler
03/09/1999	Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (744)
08/09/1999	Enviado ao Deputado.
11/04/2000	Solicitado RE. Ao STAM
15/07/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
15/07/2005
23/08/2005	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
03/09/2005	Publicado Parecer nº 2.177/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 11)
03/09/2005	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 880/05, proposto pelo Parecer nº 2.177/05, da CFO. (DA p. 18)
05/09/2005	Autuado como Projeto de decreto legislativo 880/2005

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
2177 / 2005	favorável	propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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