Processo de Contrato n° 03952, de 1999

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	03952 / 1999
Data Autuação	23/06/1999
Objeto	Julga irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a SCHAHIN CURY ENGENHARIA E COMÉRCIO Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 04/05/2001 Processo RGL 03952/1999 gerou PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 0029/2001

Data	Descrição
23/06/1999	Publicado no Diário da Assembléia
24/06/1999	DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239, IX CRI)
25/06/1999	Entrada na CFO.
26/08/1999	Solicitado RE. Ao STAM.
27/08/1999	Presidente solicita Relator Especial
30/08/1999	Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
03/09/1999	Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Milton Flávio
03/09/1999	Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (739)
08/09/1999	Enviado ao Deputado.
20/09/1999	Solicitada a devolução. Ao STAM.
15/06/2000	Devolvido sem parecer de RE. Ao STAM.
15/09/2000	Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Roberto Engler
19/09/2000	Enviado ao Deputado.
07/12/2000	Devolvido com parecer de RE pela CFO, propondo PDL. Enviado ao STAM.
04/05/2001	Publicado Parecer nº 349/01, de RE, da CFO, Deputado Roberto Engler, propondo PDL. (DA p. 4/5)
04/05/2001	Publicado PDL nº 29/01, de RE, da CFO em seu Parecer nº349/01. (DA p. 9)
04/05/2001	Processo RGL 03952/1999 gerou PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 0029/2001

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