Processo de Contrato n° 03916, de 1999

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	03916 / 1999
Data Autuação	21/06/1999
Objeto	Julga irregular os termos dos atos tratados entre a Delegacia de Ensino de Bauru e os constantes nos convites 01/95,03/95,05/95,06/95,08/95 e 09/85 referente a Licitações para Aquisição de Materiais.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 27/10/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 1020/2005
Proposta	Projeto de decreto legislativo 1020/2005

Data	Descrição
21/06/1999	Publicado no Diário da Assembléia
23/06/1999	DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239, da IX CRI)
23/06/1999	Entrada na CFO.
24/06/1999	Entrada na Comissão CFO
11/04/2000	Solicitado RE. Ao STAM
16/02/2004	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
22/03/2005	Distribuído a Deputada Havanir Nimtz
06/04/2005	Devolvido sem parecer
06/05/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
11/07/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
24/10/2005	Recebido com parecer propondo PDL,do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
24/10/2005	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
27/10/2005	Publicado Parecer nº 2.871/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo -propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 17)
27/10/2005	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 1020/05, proposto pelo Parecer nº 2.871/05, da CFO. (DA p. 20)
27/10/2005	Autuado como Projeto de decreto legislativo 1020/2005

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
2871 / 2005		propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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