Processo de Contrato n° 03915, de 1999

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	03915 / 1999
Data Autuação	21/06/1999
Objeto	Julga irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa SANSÃO ENGENHARIA E COMÉRCIO Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 07/06/2000 Resultou no Projeto de decreto Legislativo 0013/2000
Proposta	Projeto de decreto Legislativo 0013/2000

Data	Descrição
26/08/1998	Solicitado RE. Ao STAM.
31/08/1998	Pedido de RE. À CFO.
31/08/1998	Juntado pedido de RE. Ao STAM.
21/06/1999	Publicado no Diário da Assembléia
23/06/1999	DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239, da IX CRI)
23/06/1999	Entrada na CFO.
30/08/1999	Presidente solicita Relator Especial pela CFO
31/08/1999	Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
03/09/1999	Designado Relator Especial pela CFO, o Deputado Edson Aparecido
03/09/1999	Enviado ao Protocolo das Comissões para remessa ao Relator Especial designado (744)
08/09/1999	Enviado ao Deputado.
05/06/2000	Devolvido com parecer de RE pela CFO,favorável. Enviado ao STAM.
07/06/2000	Publicado o parecer 968/2000, do Relator Especial pela CFO Deputado Edson Aparecido (Apresenta Projeto de Decreto Legislativo propondo o arquivamento do processo e medidas pertinentes) - (DA, p.3 e 4)
07/06/2000	Publicado o PDL 13/2000, apresentado pelo RE pela CFO Deputado Edson Aparecido em seu parecer 968/2000, sobre este Processo (DA, p.5)
07/06/2000	Resultou no Projeto de decreto Legislativo 0013/2000

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