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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 03906 / 1999

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 03906 / 1999
Data Autuação 21/06/1999
Objeto Julga irregular o contrato celebrado entre a Fundação Para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa FLASA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 06/09/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 914/2005
Proposta Projeto de decreto legislativo 914/2005

Tramitação

Data Descrição
21/06/1999 Publicado no Diário da Assembléia
23/06/1999 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, da IX CRI..
23/06/1999 DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239, da IX CRI)
23/06/1999 Entrada na CFO
30/08/1999 Presidente solicita Relator Especial
31/08/1999 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
03/09/1999 Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Walter Feldman
03/09/1999 Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (734)
18/09/2000 Devolvido com despacho do Presidente designando como RE o Deputado Jorge Caruso, pela CFO. Ao Deputado.
14/07/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
14/07/2005 Artigo 239, da IX CRI.
26/08/2005 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
06/09/2005 Publicado Parecer nº 2.234/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 16)
06/09/2005 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 914/05, proposto pelo Parecer nº 2.234/05, da CFO. (DA p. 21)
06/09/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 914/2005

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
2234 / 2005 propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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