Processo de Contrato n° 03899, de 1999

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	03899 / 1999
Data Autuação	21/06/1999
Objeto	Julga irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e a RGM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 30/09/1999 Resultou no Projeto de decreto Legislativo 0039/1999
Proposta	Projeto de decreto Legislativo 0039/1999

Data	Descrição
21/06/1999	Publicado no Diário da Assembléia
23/06/1999	DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239, da IX CRI)
23/06/1999	Entrada na CFO.
30/08/1999	Presidente solicita Relator Especial
31/08/1999	Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
03/09/1999	Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Jorge Caruso
03/09/1999	Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (744)
30/09/1999	Publicado o Parecer nº 869/99, de Relator Especial pela CFO, Deputado Jorge Caruso, propondo PDL (DA p. 4)
30/09/1999	Resultou no Projeto de decreto Legislativo 0039/1999

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