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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 03910 / 1999

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 03910 / 1999
Data Autuação 21/06/1999
Objeto Julga irregular o contrato celebrado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e a INSPECTOR ENGENHARIA Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 15/10/2007 Autuado como Projeto de decreto legislativo 83/2007
Proposta Projeto de decreto legislativo 83/2007

Tramitação

Data Descrição
21/06/1999 Publicado no Diário da Assembléia
23/06/1999 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
23/06/1999 DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239, da IX CRI)
23/06/1999 Entrada na CFO.
30/08/1999 Presidente solicita Relator Especial pela CFO
31/08/1999 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
03/09/1999 Designada Relatora Especial pela CFO, a Deputado Edir Sales
03/09/1999 Enviado ao Protocolo das Comissões para remesa à Relator Especial designado
23/09/1999 Recebido do Protocolo das Comissões com pedido do Relator para que seja oficiado o Tribunal de Contas, solicitando complementação das informações.
24/05/2004 Designado como Relator Especial, o Deputado Campos Machado, pela comissão CFO
24/05/2004
15/09/2004 Protocolado junto ao Tribunal Contas, ofício SGP nº 5430/04, solicitando cópia integral do TC 028012/02/94.
21/10/2004 Juntado a este o Ofício CGC. ARC nº 2329/04 do Tribunal de Contas encaminhando cópia integral deste processo.
26/10/2004 Encaminhado ao Relator Especial Deputado Campos Machado, (carga s/nº).
20/03/2007 Recebido do R.E. Deputado Campos Machado, (carga s/nº).
25/07/2007 Devolvido sem parecer
25/07/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Estevam Galvão, pela comissão CFO
05/10/2007 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Estevam Galvão, pela Comissão de Finanças e Orçamento
12/10/2007 Publicado Parecer nº 2628/07, de RE pela CFO, Deputado-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado; expedição de ofícios à Procuradoria Geral e ao Ministério Público do Estado para as medidas cabíveis; o arquivamento dos autos por não caber mais a sustação do contrato, ¿ad referendum¿ do Plenário. (DA p. 12)
15/10/2007 Autuado como Projeto de decreto legislativo 83/2007

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
2628 / 2007 favorável ad referendum favorável ad referendum Estevam Galvão Comissão de Finanças e Orçamento  
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