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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 03909 / 1999

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 03909 / 1999
Data Autuação 21/06/1999
Objeto Julga irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa SETA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 02/09/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 831/2005
Proposta Projeto de decreto legislativo 831/2005

Tramitação

Data Descrição
21/06/1999 Publicado no Diário da Assembléia
23/06/1999 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, IX CRI..
23/06/1999 DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239, da IX CRI)
23/06/1999 Entrada na CFO.
26/08/1999 Solicitado RE. Ao STAM
30/08/1999 Presidente solicita Relator Especial pela CFO
31/08/1999 Pedido de RE. À CFO.
31/08/1999 Juntada solicitação de RE. Enviado ao STAM para dewspaccho do Presidente.
31/08/1999 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
03/09/1999 Designado Relator Especial pela CFO, o Deputado Lobbe Neto
03/09/1999 Enviado ao Protocolo das Comissões para remessa ao Relator Especial designado (742)
08/09/1999 Enviado ao Deputado.
29/09/1999 Recebido no PC, sem parecer. Enviado Ao STAM.
15/09/2000 Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Dorival Braga
18/09/2000 Enviado ao Deputado.
14/07/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
14/07/2005 Artigo 239, IX CRI.
26/08/2005 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
02/09/2005 Publicado Parecer nº 2.118/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 12)
02/09/2005 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 831/05, proposto pelo Parecer nº 2.118/05, da CFO. (DA p. 17)
02/09/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 831/2005

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
2118 / 2005 propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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