Processo de Contrato n° 03427, de 1999

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	03427 / 1999
Data Autuação	08/06/1999
Objeto	Julga irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação -F.D.E e a Construtora Sorocaba Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 13/06/2000 Resultou no Projeto de decreto Legislativo 0015/2000
Proposta	Projeto de decreto Legislativo 0015/2000

Data	Descrição
09/06/1999	Publicado no Diário da Assembléia
11/06/1999	DISTRIBUIÇÃO: CFO- Comissão de Finanças e Orçamento.
14/06/1999	Entrada no PC.
14/06/1999	Entrada na CFO.
12/06/2000	Devolvido com parecer de R.E., pela CFO, ,apresentando PDL, que propõe o arquivamento do contrato.Enviado ao STAM.
13/06/2000	Publicado o parecer 1027/2000, do Relator Especial pela CCJ Deputado Edson Aparecido, que apresenta PDL propondo o arquivamento deste Processo e as medidas pertinentes (DA, p. 4)
13/06/2000	Resultou no Projeto de decreto Legislativo 0015/2000

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