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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 03151 / 1999

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 03151 / 1999
Data Autuação 27/05/1999
Objeto Julga irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Remédio Popular - FURP e a ASTER Produtos Médicos Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 20/10/1999 Resultou no Projeto de decreto Legislativo 0058/1999
Proposta Projeto de decreto Legislativo 0058/1999

Tramitação

Data Descrição
28/05/1999 Publicado no Diário da Assembléia
31/05/1999 DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
01/06/1999 Entrada na CFO.
04/08/1999 Solicitado RE. Ao STAM.
30/08/1999 Presidente solicita Relator Especial pela CFO
31/08/1999 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
31/08/1999 Juntado pedido de RE.Ao PC.
03/09/1999 Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Junji Abe
03/09/1999 Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (744)
20/10/1999 Publicado o parecer 1.094/99, do Relator Especial pela CFO Deputado Junji Abe, apresentando PDL (DA, p.5)
20/10/1999 Publicado o PDL 0058/99, propondo o arquivamento dos autos e as medidas pertinentes (DA, p.6)
20/10/1999 Resultou no Projeto de decreto Legislativo 0058/1999
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