Processo de Contrato n° 03147, de 1999

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	03147 / 1999
Data Autuação	27/05/1999
Objeto	Julga irregular os termos aditivos do contrato celebrado entre a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/ A e a Geoterra Topografia e Projeto Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 23/08/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 782/2005
Proposta	Projeto de decreto legislativo 782/2005

Data	Descrição
28/05/1999	Publicado no Diário da Assembléia
31/05/1999	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
31/05/1999	DISTRIBUIÇÃO: CFO - COmissão de Finanças e Orçamento
01/06/1999	Entrada na CFO.
04/08/1999	Solicitado RE. Ao STAM.
30/08/1999	Presidente solicita Relator Especial
31/08/1999	Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
03/09/1999	Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Carlos Sampaio
03/09/1999	Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (734)
14/07/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
14/07/2005
16/08/2005	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
23/08/2005	Publicado Parecer nº 1.873/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 15)
23/08/2005	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 782/05, proposto pelo Parecer nº 1.873/05, da CFO. (DA p. 16)
23/08/2005	Autuado como Projeto de decreto legislativo 782/2005

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
1873 / 2005		propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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