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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 03005 / 1999

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 03005 / 1999
Data Autuação 24/05/1999
Objeto Julga irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e o Consórcio OAS/ CGK/ AUGUSTO VELLOSO.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 19/08/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 734/2005
Proposta Projeto de decreto legislativo 734/2005

Tramitação

Data Descrição
25/05/1999 Publicado no Diário da Assembléia
26/05/1999 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
26/05/1999 Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
27/05/1999 Entrada na CFO.
28/06/1999 Solicitado RE. Ao STAM.
27/08/1999 Presidente solicita Relator Especial
30/08/1999 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
03/09/1999 Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Milton Flávio
03/09/1999 Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (736)
08/09/1999 Enviado ao Deputado.
20/09/1999 Solicitada a devolução. Ao STAM.
15/06/2000 Devolvido sem parecer de RE. Ao STAM.
18/09/2000 Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Roberto Engler
18/09/2000 Devolvido com despacho do Sr. Presidente designando o Deputado Roberto Engler RE.
19/09/2000 Enviado ao Deputado.
14/07/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
14/07/2005
15/08/2005 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
19/08/2005 Publicado Parecer nº 1.810/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 14)
19/08/2005 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 734/05, proposto pelo Parecer nº 1.810/05, da CFO. (DA p. 19)
19/08/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 734/2005

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1810 / 2005 propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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