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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 02964 / 1999

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 02964 / 1999
Data Autuação 23/05/1999
Objeto Julga irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a ENGELUX COMERCIAL E CONSTRUTORA Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 22/08/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 770/2005
Proposta Projeto de decreto legislativo 770/2005

Tramitação

Data Descrição
24/05/1999 Publicado no Diário da Assembléia
25/05/1999 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
25/05/1999 Entrada no PC.
26/05/1999 Entrada na CFO.
28/06/1999 Solicitado RE. Ao STAM.
27/08/1999 Presidente solicita Relator Especial pela CFO
30/08/1999 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
03/09/1999 Designado Relator Especial pela CFO, o Deputado Milton Flávio
03/09/1999 Enviado ao Protocolo das Comissões para remessa ao Relator Especial (736)
08/09/1999 Enviado ao Deputado.
20/09/1999 Solicitada a devolução. Ao STAM.
15/06/2000 Devolvido sem parecer de RE. Ao STAM.
15/09/2000 Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Roberto Engler
18/09/2000 Devolvido com despacho do Sr. Presidente designando o Deputado Roberto Engler RE, pela CFO.
19/09/2000 Enviado ao Deputado.
16/07/2005 Publicado despacho: junte-se a este o Processo RGL nº 4044/03. (DA p.7)
01/08/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
01/08/2005
15/08/2005 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
20/08/2005 Publicado Parecer nº 1.861/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 12)
20/08/2005 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 770/05, proposto pelo Parecer nº 1.861/05, da CFO. (DA p. 13)
22/08/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 770/2005

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1861 / 2005 propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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