Processo de Contrato n° 02963, de 1999

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	02963 / 1999
Data Autuação	23/05/1999
Objeto	Julga irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a H.GUEDES ENGENHARIA S/ A.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 22/11/1999 Entrada no PC. À CFC-Comissão de Fiscalização e Controle.

Data	Descrição
24/05/1999	Publicado no Diário da Assembléia
25/05/1999	DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
25/05/1999	Entrada no PC.
26/05/1999	Entrada na CFO.
28/06/1999	Solicitado RE. Ao STAM.
27/08/1999	Presidente solicita Relator Especial pela CFO
30/08/1999	Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
03/09/1999	Designado Relator Especial pela CFO, o Deputado Roberto Engler
03/09/1999	Enviado ao Protocolo das Comissões para remessa ao Relator Especial designado (744)
08/09/1999	Enviado ao Deputado.
20/09/1999	Solicitada a devolução. Enviado ao STAM.
17/11/1999	Devolvido com parecer de RE pela CFO, favorável. Ao STAM.
18/11/1999	Publicado o parecer 1345/99, da CFO, propondo PDL (DA, p.6)
18/11/1999	Publicado o PDL 0078/99, que mantém decisões do Tribunal de Contas, e determina as providências cabíveis (DA, p.7)
18/11/1999	Processo RGL 02963/1999 gerou PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 0078/1999
22/11/1999	Entrada no PC. À CFC-Comissão de Fiscalização e Controle.

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