Processo de Contrato n° 02959, de 1999

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	02959 / 1999
Data Autuação	23/05/1999
Objeto	Julga irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo -CDHU e a Construtora Morais Ferrari Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 20/09/2000 Processo RGL 02959/1999 gerou PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 0030/2000

Data	Descrição
24/05/1999	Publicado no Diário da Assembléia
24/05/1999	DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (art. 239, IX CRI)
25/05/1999	Entrada na CFO.
25/06/1999	Solicitado RE. Ao STAM.
27/08/1999	Presidente solicita Relator Especial pela CFO
30/08/1999	Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
03/09/1999	Designado Relator Especial pela CFO, o Deputado Roberto Engler
03/09/1999	Enviado ao Protocolo das Comissões para remessa ao Relator Especial designado (743)
19/09/2000	Devolvido com parecer de RE pela CFO, propondo PDL. Enviado ao STAM.
20/09/2000	Publicado Parecer nº 1434, de 2000, de Relator Especial pela CFO, Deputado Roberto Engler, propondo PDL (DA p. 8/9)
20/09/2000	Publicado PDL nº 30/00 (DA p. 11)
20/09/2000	Processo RGL 02959/1999 gerou PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 0030/2000

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