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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 05480 / 1999

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 05480 / 1999
Data Autuação 02/09/1999
Objeto Julga irregular o contrato celebrado entre a Divisão de Comunicações da Polícia Civil - DICOM e a empresa CONTROL S/A Industrial.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 24/08/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 799/2005
Proposta Projeto de decreto legislativo 799/2005

Tramitação

Data Descrição
02/09/1999 Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 041027/1999
09/09/1999 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, (artigo 239, IX CRI).
09/09/1999 Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239 da IX CRI)
09/09/1999 Entrada na CFO
16/09/1999 Distribuído ao Deputado José de Filippi Jr.
13/10/1999 Solicitado RE. Ao STAM.
18/10/1999 Devolvido e enviado à CFO.
18/10/1999 Recebido na CFO com parecer propondo arquivamento e ofícios ao MP e PGE,anexando cópia dos autos.
19/10/1999 Presidente solicita R.E.
20/10/1999 Pedido de RE. À CFO.
21/10/1999 Juntado pedido de RE. Ao PC
21/10/1999 Recebido no PC e enviado ao STAM para despacho do Presidente.
11/04/2000 Solicitado RE. Ao STAM
15/09/2000 Designada Relator Especial pela CFO o Deputada Rosmary Corrêa
18/09/2000 Devolvido com despacho do Sr. Presidente designando a Deputada Rosemary Corrêa RE, pela CFO.
19/09/2000 Enviado à Deputada.
24/10/2000 Devolvido sem parecer de RE pela CFO.Enviado ao STAM.
14/07/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
14/07/2005 (artigo 239, IX CRI)
16/08/2005 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
24/08/2005 Publicado Parecer nº 1.905/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 15)
24/08/2005 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 799/05, proposto pelo Parecer nº 1.905/05, da CFO. (DA p. 18)
24/08/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 799/2005

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1905 / 2005 propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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