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Processo Nº 05481 / 1999
Referências
Documento
Processo de Contrato
Número RGL
05481 / 1999
Data Autuação
02/09/1999
Objeto
Julga irregular o contrato celebrado entre a IMESP - Imprensa Oficial do Estado de São Paulo e a Vale Refeição Ltda.
Indexação
Documento não Indexado.
Interessado(s)
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual
Último andamento 06/09/2005
Autuado como Projeto de decreto legislativo 930/2005
Proposta
Projeto de decreto legislativo 930/2005
Tramitação
Data
Descrição
02/09/1999
Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 040987/1999
09/09/1999
Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, IX CRI..
09/09/1999
Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239 da IX CRI)
09/09/1999
Entrada na CFO
16/09/1999
Distribuído ao Deputado Daniel Marins.
13/10/1999
Solicitado RE. Ao STAM.
19/10/1999
Presidente solicita R.E.
19/10/1999
Devolvido e enviado à CFO.
19/10/1999
Recebido com parecer propondo arquivamento e ofícios ao MP e PGE, anexando cópia dos autos.
20/10/1999
Pedido de RE. À CFO.
21/10/1999
Juntado o pedido de RE. Ao PC
21/10/1999
Recebido no Pc e enviado ao STAM para despacho do Presidente.
11/04/2000
Solicitado RE. Ao STAM
15/09/2000
Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Sidney Beraldo
18/09/2000
Enviado ao Deputado.
14/07/2005
Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
14/07/2005
Artigo 239, IX CRI.
26/08/2005
Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
06/09/2005
Publicado Parecer nº 2.250/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 17)
06/09/2005
Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 930/05, proposto pelo Parecer nº 2.250/05, da CFO. (DA p. 22)
06/09/2005
Autuado como Projeto de decreto legislativo 930/2005
Pareceres
Nº Legislativo
Resultado
Resumo
Relator
Comissão
Ver
2250 / 2005
propondo PDL
Caldini Crespo
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