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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 05479 / 1999

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 05479 / 1999
Data Autuação 02/09/1999
Objeto Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a TARTUCE Construtora e Incorporadora S/A .
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 19/08/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 754/2005
Proposta Projeto de decreto legislativo 754/2005

Tramitação

Data Descrição
02/09/1999 Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 041025/1999
09/09/1999 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, IX CRI..
09/09/1999 Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239 da IX CRI)
09/09/1999 Entrada na CFO
16/09/1999 Distribuído ao Deputado Roberto Engler.
13/10/1999 Solicitado RE. Ao STAM.
19/10/1999 Presidente solicita R.E.
20/10/1999 Pedido de RE. À CFO.
22/10/1999 Juntado o pedido de RE.Ao PC
22/10/1999 Recebido no PC e enviado ao STAM para despacho do Presidente.
15/09/2000 Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Walter Feldman
18/09/2000 Enviado ao Deputado.
08/12/2000 Devolvido com Cota de RE pela CFO, Dep. Walter Feldeman, solicitando documentos. Enviado ao STAM.
13/12/2000 Encaminhado ofício SGP nº 8137/00 ao TC solicitando documentos
02/03/2001 Juntado ofício CGC nº 44/2001 do Tribunal de Contas, com a documentação solicitada
05/03/2001 Devolvido e enviado ao RE.
08/07/2005 Publicado despacho: junte-se a este o Processo RGL nº 8183/2001. (DA p.15)
01/08/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
01/08/2005 Artigo 239, IX CRI.
15/08/2005 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
19/08/2005 Publicado Parecer nº 1.830/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 15)
19/08/2005 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 754/05, proposto pelo Parecer nº 1.830/05, da CFO. (DA p. 20)
19/08/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 754/2005

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1830 / 2005 propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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