Processo de Contrato n° 05432, de 1999

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	05432 / 1999
Data Autuação	01/09/1999
Objeto	Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a Lagoinha Construtora Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 20/09/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 963/2005
Proposta	Projeto de decreto legislativo 963/2005

Data	Descrição
22/03/1999	Recebido e enviado ao STAM para despacho do Presidente.
01/09/1999	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 040971/1999
09/09/1999	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, IX CRI..
09/09/1999	Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239 da IX CRI)
09/09/1999	Entrada na CFO
16/09/1999	Distribuído ao Deputado Roberto Engler.
13/10/1999	Solicitado RE. Ao STAM.
19/10/1999	Presidente solicita R.E.
20/10/1999	Pedido de RE. À CFO.
22/10/1999	Juntado o pedido de RE. Ao PC.
15/09/2000	Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Roberto Engler
18/09/2000	Devolvido com despacho do Sr. Presidente designando o Deputado Roberto Engler RE, pela CFO.
19/09/2000	Enviado ao Deputado.
01/08/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
01/08/2005	Artigo 239, IX CRI.
05/09/2005	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
20/09/2005	Publicado Parecer nº 2469/05, de RE, CFO, Deputado José Caldini Crespo, propondo PDL, reconhecendo a decisão do TCE-SP, dispondo oficiar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo RGL. ¿ad referendum¿ do Plenário. (DA p. 15).
20/09/2005	Publicado PDL nº 963/05. (DA p. 19)
20/09/2005	Autuado como Projeto de decreto legislativo 963/2005

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
2469 / 2005		propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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