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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 05431 / 1999

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 05431 / 1999
Data Autuação 01/09/1999
Objeto Julga irregular o contrato celebrado entre a CESP - Companhia Energética de São Paulo e a Fundação CESP - objetivando a alienação e a locação de imóvel situado na Avenida Angélica, Capital.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 05/09/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 891/2005
Proposta Projeto de decreto legislativo 891/2005

Tramitação

Data Descrição
01/09/1999 Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 040969/1999
09/09/1999 Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239 da IX CRI)
09/09/1999 Entrada na CFO
15/09/1999 Distribuído ao Dep.Rodrigo Garcia
23/09/1999 Recebido sem parecer
19/10/1999 Presidente solicita R.E.
20/10/1999 Pedido de RE. À CFO.
21/10/1999 Juntado pedido de RE, ao PC
21/10/1999 Recebido no PC e enviado ao STAM para despacho do Presidente.
11/04/2000 Solicitado RE. Ao STAM
15/09/2000 Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Walter Feldman
18/09/2000 Enviado ao Deputado.
06/12/2000 Devolvido com cota de RE, pela CFO, solicitando expedição de ofício ao Tribunal de Contas. Enviado ao STAM
13/12/2000 Encaminhado ofício SGP 7796/00 ao TC, solicitando documentos
02/03/2001 Juntado ofício CGC-ARC nº 2/2001 do Tribunal de Contas com a documentação solicitada
05/03/2001 Devolvido e enviado ao RE.
15/07/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
15/07/2005
23/08/2005 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
03/09/2005 Publicado Parecer nº 2.188/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 12)
03/09/2005 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 891/05, proposto pelo Parecer nº 2.188/05, da CFO. (DA p. 18)
05/09/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 891/2005

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
2188 / 2005 favorável propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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